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CNPJ: 68.236.131/0001-06
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HabilitaFornecedorGOVERNANÇA & DADOS

POLÍTICA DE FONTES OFICIAIS E DADOS PÚBLICOS

Origem, atualização, governança e transparência das informações fiscais consultadas em tempo real nos órgãos governamentais.

CNPJ: 68.236.131/0001-06•Registro INPI nº Processo INPI nº 512026006131-8
Versão 1.0 · 2026•Atualizado em Agosto de 2026

1. Catálogo de Fontes Oficiais Consultadas

O HabilitaFornecedor realiza varreduras automatizadas e integrações diretas com os portais e APIs de certidões e dados públicos de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal:

Receita Federal & PGFN

Certidão Negativa de Débitos (CND) Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (portaria conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014).

Caixa Econômica Federal (CEF)

Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), atestando adimplência com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440/2011 e regulamentada pela Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.

Secretarias de Fazenda (SEFAZ)

Certidões Negativas de Débitos Tributários Estaduais e Municipais de todas as 27 Unidades da Federação e Municípios integrados.

Portal da Transparência & Controladoria-Geral da União (CGU)

Consultas ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).

2. Diferenciação Categórica de Conteúdo

Em estrito respeito à transparência pública e à fidelidade da informação, o HabilitaFornecedor distingue categoricamente:

Informação Oficial Governamental
Documentos, certidões negativas e registros cadastrais obtidos diretamente das fontes emissoras governamentais. O HabilitaFornecedor preserva a integridade original dos documentos sem qualquer alteração do teor emitido pelo órgão competente.
Inferência Algorítmica da Plataforma
O Score SCG (Sistema de Conformidade Geral), alertas de vencimento preventivo e relatórios analíticos constituem inferências proprietárias computadas pela plataforma para auxílio gerencial em licitações.

3. Periodicidade de Varredura e Selo de Autenticidade

As certidões são auditadas diariamente. A emissão do Dossiê Habilitatório gera uma chave criptográfica SHA-256 com QR Code de consulta pública, garantindo aos pregoeiros e comissões de licitação a verificação da autenticidade da certidão.

Respeito às Normas Fiscais
O HabilitaFornecedor atua exclusivamente como intermediador e consolidador de informações de caráter público. O julgamento habilitatório formal compete integralmente ao pregoeiro ou comissão de contratação do órgão licitante público.

Garantia de Integridade e Governança Normativa

Este documento possui fé pública digital e vinculação autêntica aos sistemas do HabilitaFornecedor.

Lei nº 9.609/1998 & CPC 04