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BRASIL
Adesão Institucional 100% Gratuita (Custo R$ 0,00)

Programa Nacional de Habilitação & Vigilância Fiscal

Credenciamento universal sem verificação prévia de e-mail com geração imediata de Proposta Técnica, Dossiê Digital e Link Seguro com Hash SHA-256.

1. Identificação do Ente2. Agente Solicitante3. Governança e Jurídico4. Escopo & Finalidade

Identificação Oficial do Ente Público

Suporta CNPJ tradicional e o novo modelo alfanumérico com letras da Receita Federal (IN 2.229/2024).
Chave primária geográfica utilizada para busca e vinculação automática no TransfereGov e PNCP.