Central de Governança & Termos
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AVISO LEGAL E LIMITAÇÕES DA PLATAFORMA
Diretrizes operacionais, limites jurídicos, autonomia dos órgãos de controle e termos de responsabilidade sob a Lei 14.133/2021.
1. Plataforma Privada e Independente
O HabilitaFornecedor é uma solução tecnológica privada desenvolvida pela HABILITA FORNECEDOR INOVA SIMPLES (I.S.) (CNPJ 68.236.131/0001-06), protegida pelo Registro de Software no INPI sob o Processo Nº Processo INPI nº 512026006131-8.
A plataforma não substitui o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), portais governamentais de compras ou diários oficiais, atuando como motor complementar de vigilância fiscal e governança em licitações públicas.
2. Função do QR Code e Hash SHA-256
O QR Code e a chave criptográfica SHA-256 impressos no Dossiê Digital comprovam a integridade, a data e a imutabilidade do pacote de certidões no instante exato da sua emissão.
3. Distribuição de Responsabilidades Jurídicas
Responsável integral pela exatidão de todos os documentos apresentados, autenticidade dos arquivos e veracidade das informações cadastradas na plataforma.
Responsável exclusivo pela análise final, julgamento de habilitação e decisão administrativa fundamentada nos termos da Lei 14.133/2021.
4. Canal de Atendimento Institucional
Em caso de dúvidas operacionais ou de integridade sobre avisos legais, entre em contato com nosso suporte institucional:
E-mail: habilitafornecedor@gmail.com
Garantia de Integridade e Governança Normativa
Este documento possui fé pública digital e vinculação autêntica aos sistemas do HabilitaFornecedor.