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BRASIL
Hub de Governança Digital

Políticas & Termos Oficiais

Repositório de conformidade jurídica e transparência pública conforme a Lei nº 14.133/2021 e a LGPD.

HabilitaFornecedorDESENVOLVEDORES & APIS

GUIA DE INTEGRAÇÃO DE ERPS E SISTEMAS DE COMPRAS

Barramentos REST, automação de certidões CNDs e emissão de dossiês habilitatórios para ERPs e portais públicos.

CNPJ: 68.236.131/0001-06Registro INPI nº Processo INPI nº 512026006131-8
Versão 2.0 · 2026Atualizado em Agosto de 2026

1. Finalidade e Arquitetura de Integração

O HabilitaFornecedor disponibiliza barramentos de integração via API REST v1 para que ERPs corporativos (TOTVS, SAP, Senior, Omie, Bling) e Portais de Compras dos Entes Públicos consultem e sincronizem automaticamente a regularidade fiscal nos termos da Lei nº 14.133/2021.

2. Endpoints Principais para Consulta e Emissão

GET /api/v1/suppliers/[cnpj]/compliance

Retorna o status consolidado e validades de todas as CNDs do fornecedor.

POST /api/v1/suppliers/[cnpj]/dossier

Gera Dossiê Habilitatório oficial com carimbo criptográfico SHA-256 e QR Code.

GET /api/v1/suppliers/[cnpj]/score

Consulta o Score SCG (0 a 100) e classificação de conformidade.

3. Documentação Técnica Interativa

Acesso à Especificação Swagger / OpenAPI
Consulte a documentação completa dos endpoints, schemas e chaves de API na nossa central técnica.

Garantia de Integridade e Governança Normativa

Este documento possui fé pública digital e vinculação autêntica aos sistemas do HabilitaFornecedor.

Lei nº 9.609/1998 & CPC 04