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Conformidade Licitatória
Ambiente Nacional de Apoio ao Órgão Público · Lei nº 14.133/2021

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Adesão 100% gratuita via Acordo de Cooperação Técnica · Art. 174 da Lei nº 14.133/21 (MROSC) · Baixar Minuta do ACT

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Motor FTS5 & Banco de Preços · IN SEGES nº 65/2021

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Evidências Homologadas no Banco Oficial (PNCP / Compras.gov.br):Termo: "Paracetamol"
Cód. 267778PARACETAMOL, DOSAGEM COMPRIMIDO 500 MG
HOSPLIVE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MEDICOS LTDAAta: 00295/20252025-10-22
Preço Unitário (UN):R$ 0,12
Cód. 270907PARACETAMOL, APRESENTAÇÃO COMPRIMIDO 500MG + 30MG
MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDAAta: 00659/20252025-10-22
Preço Unitário (UN):R$ 0,358
Cód. 270917PARACETAMOL COMPRIMIDO
DROGARIA SAO LUCAS DE LINS LTDA2025-11-05
Preço Unitário (COMP):R$ 0,425
Relatório aceito em fiscalizações e auditorias dos Tribunais de ContasAbrir Sistema Completo de Cestas & ETP
Operação Ágil & Sem Burocracia

Como Funciona a Conexão com a Base de Fornecedores?

Um único ato institucional integra prefeituras, câmaras e tribunais para fiscalizar centenas ou milhares de empresas sem sobrecarregar a equipe pública.

Etapa 01

Adesão Institucional a Custo Zero

Formalização imediata por Acordo de Cooperação Técnica (ACT Padrão), sem necessidade de licitação, repasse financeiro ou dotação orçamentária, com estrito amparo no Art. 174 da Lei nº 14.133/2021.

Minuta padrão aprovada para procuradorias
Etapa 02

Ativação do Portal do Município

O órgão público recebe seu portal exclusivo de contratações. As empresas que contratam com o órgão realizam auto-habilitação e atualização de certidões diretamente no sistema.

Trabalho zero de alimentação para os servidores
Etapa 03

Vigilância Fiscal nos Pagamentos

Antes de empenhar, liquidar ou assinar aditivos, os fiscais e pregoeiros consultam o Dossiê Criptográfico SHA-256 com 1 clique. Se houver irregularidade, o sistema emite alerta impeditivo prévio.

Mitigação ativa contra glosas nos Tribunais de Contas
Legalidade & Transparência Orçamentária

Por Que o Acesso é 100% Gratuito para o Órgão Público?

A adesão institucional ocorre via Acordo de Cooperação Técnica (ACT Padrão), expressamente amparado no Art. 174 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Não há repasse financeiro do município. A plataforma é viabilizada pelas assinaturas contratadas pelas empresas fornecedoras que utilizam a automação para emitir seus próprios dossiês e monitorar sua regularidade 24/7.

Segurança Jurídica · Pregoeiros & Procuradorias

Perguntas Frequentes de Gestores e Procuradores

Respostas diretas sobre o Acordo de Cooperação Técnica, validade das certidões e modelo de custeio.

Não. A adesão é celebrada mediante Acordo de Cooperação Técnica (ACT Padrão), sem repasse financeiro, inexigibilidade ou licitação, com estrito amparo no Art. 174 da Lei Federal nº 14.133/2021 (MROSC) e pareceres uniformes de procuradorias municipais.

Fundamentação: Custo Zero e Dispensa Formal
Deseja submeter a minuta padrão à procuradoria jurídica do seu município?Disponibilizamos a minuta completa do ACT, termo de referência e parecer referencial da Lei 14.133.
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