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Conformidade Licitatória
Ambiente de Apoio à Contratação Pública — Lei nº 14.133/2021

Eficiência, Pesquisa de Preços,
Banco de Atas & Habilitação a Custo Zero

O ecossistema inteligente de apoio às compras da Lei nº 14.133/2021. Obtenha balizamento de mercado imediato com mais de 528.639 itens e preços reais vigentes, consulte o Banco Nacional de Atas para adesão ("carona"), gerencie repasses no Transferegov e realize varredura contínua de conformidade fiscal e anti-cartel.

Solução 360° para a Gestão Pública · Lei nº 14.133/2021

Conheça o Ecossistema na Prática: Os 6 Pilares Tecnológicos

Interaja com as ferramentas oficiais que automatizam a pesquisa de preços, a adesão a atas, a vigilância fiscal nos pagamentos e a conciliação de convênios com base em dados 100% reais do banco.

Fase Preparatória & ETP · Art. 23

Balcão Nacional de Preços & Cesta Referencial Automática

Pesquise e balize preços instantaneamente em uma base de +528.639 itens reais integrados ao Compras.gov, PNCP, CATMAT/CATSER e tabelas oficiais SINAPI/Caixa.

Cálculo Automático de Mediana e Média em estrita conformidade com a Instrução Normativa SEGES nº 65/2021.

Descarte Estatístico de Outliers (IQR): expurga automaticamente cotações inexequíveis ou superfaturadas.

Emissão de Relatório em 1 Clique com carimbo do tempo e hash SHA-256 para juntada direta ao processo administrativo.

Abrir Balcão de Preços
+185.886 preços homologados·+4.873 SINAPI·+337.880 CATMAT/CATSER
habilita.gov.br/pesquisa-precos
IN 65/2021 Ativa
Pesquisar código CATMAT/CATSER ou especificação técnica do objeto...Catálogo Federal
PNCP (Contratos & Atas) Compras.gov.br SINAPI / Caixa Econômica
Base Consolidada de Itens Catalogados+528.639
Dados Reais Auditados
Preços Homologados:+185.886
Insumos SINAPI:+4.873
Itens CATMAT/CATSER:+337.880
Motor Estatístico: Mediana Automática e Tratamento IQR AtivosIN SEGES 65/21
Relatório pronto para juntada ao ETP Exportar Cesta Referencial (PDF)
Respaldo e Fundamentação

Fundamentos jurídicos e administrativos

Fundamentação regulatória aplicável à utilização de ferramentas tecnológicas auxiliares na Administração Pública.

Lei nº 14.133/2021

Principal base para eficiência, planejamento, transparência, celeridade, economicidade, segurança jurídica, uso de meios eletrônicos, instrução documental e diligências. A plataforma atua como apoio tecnológico e documental.

Lei nº 13.303/2016

Regime próprio para empresas públicas e sociedades de economia mista. Observa-se a autonomia regulamentar das estatais sem aplicação automática de todas as regras da Lei 14.133/2021.

Lei nº 13.019/2014 (MROSC)

Fundamento para Acordo de Cooperação entre entidade pública e OSC (como o IBEDIS) quando houver interesse público recíproco, plano de trabalho e ausência de transferência de recursos.

Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Base para governança de dados pessoais, definição de papéis de controlador e operador, finalidade, segurança, retenção e direitos dos titulares nos âmbitos público e privado.

Lei nº 9.784/1999 & Legislação Local

Diretrizes para motivação, formalização, instrução e decisão administrativa. Aplica-se em conjunto com a legislação de processo administrativo estadual ou municipal.

Decreto nº 8.539/2015

Referência federal para uso de documentos e processos administrativos eletrônicos, constituindo parâmetro de boas práticas para a modernização da instrução pública.

Processo de Credenciamento

Como funciona o Fluxo de Adesão e Acesso

De forma transparente e em total conformidade com a legislação de processo administrativo eletrônico.

1

Cadastro Inicial

O responsável preenche o formulário online informando CNPJ, esfera do órgão e dados do gestor da comissão de contratação.

2

Análise Admin

O pedido é recebido de forma estruturada no Painel Admin da nossa plataforma para validação cadastral e auditoria técnica.

3

Triagem e Abertura

O pedido é aprovado, solicitamos o número do processo administrativo formal e liberamos o acesso inicial para preenchimento.

4

Minuta do ACT

Geramos a minuta do Acordo de Cooperação Técnica. O órgão faz o upload assinado digitalmente ou aceita o termo padrão.

5

Acesso Liberado

O painel é ativado. O órgão público importa sua base de fornecedores e dispara convites automáticos para emissão e controle.

Modernize a contratação do seu município ou autarquia

Junte-se a dezenas de órgãos públicos que utilizam o HabilitaFornecedor para acelerar a pesquisa de preços e monitorar a regularidade fiscal de fornecedores de forma segura.