Biblioteca do Edital — Modelos Institucionais
Minutas, Cláusulas e Checklists para Editais
Modelos padronizados para inclusão facultativa nos editais de licitação, orientando pregoeiros, comissões de contratação e procuradorias jurídicas.
Minuta de Edital
Cláusula Facultativa de Edital (Apresentação via Dossiê Digital)
Redação para inclusão no item de Habilitação Fiscal e Trabalhista dos editais de licitação (Lei nº 14.133/2021).
Item 8.15. É facultado aos licitantes apresentar as certidões e evidências de habilitação fiscal e trabalhista por meio do Dossiê Digital Verificável com fotografia histórica e código de validação pública com hash SHA-256.
Subitem 8.15.1. A apresentação do Dossiê Digital não elide a conferência das certidões e a tomada de decisão administrativa pela comissão de contratação, devendo os relatórios conter links para as fontes oficiais.
Anexo Técnico
Anexo do Dossiê Digital Verificável
Anexo normativo orientando a forma de envio do Documento Índice, QR Code e pacote de evidências.
ANEXO IV — REGRAMENTO DO DOSSIÊ DIGITAL VERIFICÁVEL
1. O Dossiê Digital conterá obrigatoriamente: Documento Índice em PDF, QR Code com token de validação pública, Hash SHA-256 do manifesto e certidões no formato original retornado pelas fontes governamentais.
Instrução Processual
Checklist de Verificação da Comissão de Contratação
Roteiro de 5 passos para o pregoeiro ou comissão validar o dossiê e emitir o recibo de verificação.
1. Acessar o portal de verificação pública sem necessidade de login.
2. Conferir se o Hash SHA-256 do manifesto confere com o arquivo baixado.
3. Testar os links para as fontes oficiais de cada certidão.
4. Emitir o Comprovante de Verificação Oficial do Agente Público.
5. Juntar o recibo impresso aos autos da licitação.
Governança
Plano de Contingência para Fontes Indisponíveis
Procedimento para o caso de indisponibilidade momentânea do site de origem de uma certidão (ex: Receita ou Sintegra).
Caso um sistema governamental de origem encontre-se fora do ar na data da abertura da licitação, a comissão aceitará a fotografia histórica congelada previamente no Dossiê Digital, desde que acompanhada do respectivo hash SHA-256 e da certidão anteriormente emitida dentro do prazo legal de validade.
Parecer Jurídico
Nota Técnica de Adoção Institucional
Fundamentação jurídica para aprovação pela Procuradoria Jurídica do Ente Público.
A adoção do Dossiê Digital Verificável fundamenta-se nos princípios da eficiência, celeridade, economicidade, transparência e planejamento estampados no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, desonerando o erário sem transferir o poder de decisão da autoridade administrativa.