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HabilitaFornecedorCANAL OFICIAL DPOGovBR DS · Lei 14.133/2021
CANAL DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)
Atendimento exclusivo para requisições de titulares de dados pessoais, pareceres de privacidade e autoridade reguladora (ANPD).
CNPJ: 68.236.131/0001-06•Registro INPI nº Processo INPI nº 512026006131-8
Versão 2.0 · 2026•Atualizado em Agosto de 2026
1. Contato Oficial do Encarregado (DPO)
E-mail Institucional do DPO
dpo@habilitafornecedor.org
Prazo de atendimento: até 48 horas úteis para confirmação de recebimento e 15 dias úteis para resposta definitiva (Art. 18, § 5º da LGPD).
2. Autoatendimento e Central de Direitos
Você pode consultar e gerenciar seus dados diretamente pela nossa Central LGPD Interativa, onde é possível pesquisar registros, mascarar em tela, solicitar anonimização ou exclusão com 1 clique:
Garantia de Integridade e Governança Normativa
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Lei nº 9.609/1998 & CPC 04