POLÍTICA COMERCIAL, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

1. Estrutura de Preços e Modalidades

• Entes Públicos: R$ 0,00 (Gratuito).
• Assinatura mensal de organização, monitoramento e gestão habilitatória: R$ 17,90 por CNPJ.
• Dossiê QR Code por Edital: R$ 3,90 por edital emitido (validade de 30 dias).
• Passaporte Anual Habilitação Completo: R$ 199,00 por ano por fornecedor.

As informações são obtidas em fontes públicas e oficiais, diretamente ou por meio de provedores tecnológicos autorizados. A habilitação propriamente dita é uma decisão administrativa do órgão público, conforme os requisitos do artigo 68 da Lei nº 14.133/2021; a plataforma apenas organiza documentos e evidências.

2. Direito de Arrependimento e Cancelamento

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013, o contratante de planos pagos pode solicitar o cancelamento e reembolso integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a contratação inicial, desde que não tenha emitido Dossiê com Hash criptográfico utilizado em edital licitatório público.

3. Formas de Pagamento e Emissão de Nota Fiscal

Os pagamentos são processados via gateway seguro Asaas por PIX (com 5% de desconto automático) ou Cartão de Crédito em até 12x. A Nota Fiscal de prestação de serviços é emitida automaticamente para o CNPJ cadastrado.

Dúvidas financeiras: [email protected]