Hub de Governança Digital
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Repositório de conformidade jurídica e transparência pública conforme a Lei nº 14.133/2021 e a LGPD.
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HabilitaFornecedorSEGURANÇA & CRIPTOGRAFIAGovBR DS · Lei 14.133/2021
PROTOCOLO DO DOSSIÊ DIGITAL VERIFICÁVEL
Autenticidade criptográfica, imutabilidade SHA-256 e verificação pública em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
CNPJ: 68.236.131/0001-06•Registro INPI nº Processo INPI nº 512026006131-8
Versão 2.0 · 2026•Atualizado em Agosto de 2026
1. Mecanismo de Imutabilidade Criptográfica
Cada Dossiê Habilitatório emitido pelo HabilitaFornecedor recebe um carimbo probatório SHA-256 único e um QR Code de verificação pública.
Ao escanear o QR Code ou inserir o código de autenticidade no Portal de Validação, qualquer pregoeiro, auditor de Tribunal de Contas ou cidadão pode confirmar que o arquivo não sofreu adulteração após sua emissão.
2. Fé Pública e Validade Jurídica
Conformidade com Art. 68 e 92 da Lei 14.133/2021
O Dossiê consolida documentos oficiais emitidos diretamente pelas autoridades fazendárias e previdenciárias competentes, servindo como meio probatório idôneo para habilitação em licitações e instrução de pagamentos administrativos.
Garantia de Integridade e Governança Normativa
Este documento possui fé pública digital e vinculação autêntica aos sistemas do HabilitaFornecedor.
Lei nº 9.609/1998 & CPC 04