Hub de Governança Digital
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Repositório de conformidade jurídica e transparência pública conforme a Lei nº 14.133/2021 e a LGPD.
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HabilitaFornecedorFONTES OFICIAIS & INTEGRAÇÕESGovBR DS · Lei 14.133/2021
CATÁLOGO DE FONTES OFICIAIS DE DADOS
Fontes públicas e governamentais homologadas e consultadas em tempo real para emissão do Dossiê Habilitatório.
CNPJ: 68.236.131/0001-06•Registro INPI nº Processo INPI nº 512026006131-8
Versão 2.0 · 2026•Atualizado em Agosto de 2026
1. Bases Governamentais Integradas
A plataforma HabilitaFornecedor conecta-se diretamente ou via provedores tecnológicos autorizados às seguintes bases:
- Receita Federal & PGFN: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
- Caixa Econômica Federal: Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
- Tribunal Superior do Trabalho (TST): Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
- Secretarias Fazendárias (SEFAZ) e Fazendas Municipais: Certidões Negativas de Débitos Tributários Estaduais e Municipais.
- Controladoria-Geral da União (CGU): Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), CNEP e CEPIM.
- Tribunal de Contas da União (TCU): Cadastro de Inabilitados e Contas Irregulares.
2. Fé Pública e Imutabilidade
Validação de Autenticidade Digital
Todas as certidões emitidas são acompanhadas de seu respectivo código de autenticidade, hora de emissão e carimbo digital SHA-256 para verificação imediata em sede de licitação pública.
Garantia de Integridade e Governança Normativa
Este documento possui fé pública digital e vinculação autêntica aos sistemas do HabilitaFornecedor.
Lei nº 9.609/1998 & CPC 04