DISCLAIMER E AVISO LEGAL

1. Natureza dos Serviços

A plataforma HABILITAFORNECEDOR é um sistema de governança, monitoramento continuado de certidões e automação da montagem de dossiês de habilitação fiscal para certames públicos regidos pela Lei nº 14.133/2021. Os dados, scores, alertas e relatórios gerados têm caráter consultivo e auxiliar para otimizar o processo habilitatório do fornecedor e a fiscalização do agente público.

2. Isenção Gratuidade para Entes Públicos

Em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o acesso, cadastramento e consulta por Entes Públicos contratantes no HABILITAFORNECEDOR é 100% GRATUITO (R$ 0,00), sendo vedada qualquer cobrança de taxas de adesão ou mensalidades dos órgãos governamentais.

3. Modalidades para Fornecedores

Os fornecedores privados possuem a faculdade de emitir Dossiês de Habilitação Avulsos com QR Code, assinar o Monitoramento Continuado 24/7 ou adquirir o Passaporte Anual Habilitação Completo. A contratação dos planos privados é voluntária e destina-se à guarda documental, automação de renovação e emissão de comprovantes criptográficos.

4. Score SCG — Limitações Técnicas

O Score de Habilitação Fiscal (Score SCG) é um indicador algorítmico proprietário baseado em metodologia técnica (VISIA/IBEDIS):

• O score é calculated em tempo real a partir de dados públicos de certidões federais (Receita Federal/PGFN), estaduais (SEFAZ), municipais, trabalhistas (CNDT) e do FGTS.
• Scores elevados indicam alto índice de regularidade fiscal no momento da varredura, mas não dispensam a verificação dos requisitos específicos exigidos no instrumento convocatório (edital).
• Scores reduzidos alertam sobre pendências cadastrais ou certidões prestes a vencer, cabendo ao fornecedor providenciar a regularização junto ao órgão competente.

5. Fontes Oficiais e Disponibilidade das APIs

As certidões que compõem os dossiês são obtidas diretamente dos portais oficiais de entes públicos e sistemas governamentais. O HABILITAFORNECEDOR não se responsabiliza por eventuais instabilidades temporárias ou indisponibilidades nos sites da Receita Federal, Caixa Econômica, Tribunais do Trabalho ou Secretarias de Fazenda estaduais/municipais.

6. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a GOV TECH INOVA SIMPLES (I.S.), o NIT IBEDIS ou seus representantes responderão por inabilitação de licitantes decorrente do não cumprimento das exigências do edital ou pela não apresentação intempestiva de documentos pelos participantes.