Políticas & Termos Oficiais
Repositório de conformidade jurídica e transparência pública conforme a Lei nº 14.133/2021 e a LGPD.
Governança & Dados
Disclaimers & Limitações
Acordos & SLA
DISCLAIMER GERAL E AVISO LEGAL
Limitações de responsabilidade, metodologia e ressalvas operacionais conforme a Lei nº 14.133/2021.
1. Natureza Auxiliar e Informativa dos Serviços
A plataforma HabilitaFornecedor é um sistema de governança, vigilância fiscal continuada de certidões e consolidação probatória de dossiês para certames públicos regidos pela Lei nº 14.133/2021. Os relatórios e índices gerados possuem caráter consultivo e auxiliar para otimizar o fluxo de habilitação.
2. Gratuidade Constitucional para Entidades Públicas
3. Modalidades Comerciais para Fornecedores
Os fornecedores privados possuem a faculdade de emitir Dossiês com QR Code por edital, assinar a vigilância fiscal continuada ou aderir ao Passaporte Anual. A contratação é voluntária e visa à guarda documental, monitoramento proativo e emissão de comprovantes criptográficos SHA-256.
4. Limitações Técnicas do Score SCG
O Score de Habilitação Fiscal (Score SCG) consolida a regularidade das certidões públicas disponíveis no exato momento da varredura. A habilitação jurídica e fiscal definitiva é prerrogativa exclusiva e indelegável da comissão de contratação do órgão licitante.
Garantia de Integridade e Governança Normativa
Este documento possui fé pública digital e vinculação autêntica aos sistemas do HabilitaFornecedor.